LIVRO 7 - ESTUDOS SOBRE A VIOLÊNCIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA: POLÍTICAS PÚBLICAS - 31 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

Observação: O título foi ampliado com o fito de dar a oportunidade para autores de diversas áreas contribuírem com seus textos.

Palavras-chave do Livro: Violência na Infância. Políticas Públicas. ECA.

Objetivos:

O objetivo é abrir uma chamada pública para que autores de diversas áreas enviem artigos relacionados a estudos sobre a violência na infância. Constata-se no momento de pandemia de COVID-19 que as crianças e os adolescentes tendem a estar mais tempo perto dos seus possíveis violentadores. Com isso, estamos experenciando um momento extremamente crítico, fato este que compromete a qualidade de vida da população infanto-juvenil. Nesse viés, é preciso que as famílias, os professores, os educadores, os auxiliares de sala e os que estão à frente da secretaria das escolas, recebam capacitações contínuas por parte dos governos sobre os diferentes tipos de violências, e que eles(as) saibam identificar quando as crianças e os adolescentes sofreram ou ainda estão sendo vítimas de algum episódio de violência. Ademais, profissionais capacitados transformam-se em agentes, não apenas de ensino e aprendizagem, mas também em agentes de proteção; vez que irão contribuir, e muito, para a interrupção do ciclo de violência, sobretudo a violência sexual.

Diante disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 13, estabelece que: "Os castigos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança e adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais". Já, no artigo 245, Se "Deixar o médico, o professor ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar a autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: o ECA prevê Pena: "multa de 3 a 20 salários de referência aplicando-se o dobro em caso de reincidência".

Está na Constituição Federativa do Brasil que "ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (Cap. 5, inciso III). No artigo 130, do Estatuto da Criança e do Adolescente está claro: "Verificada a hipótese de maus-tratos, de opressão ou de abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a Autoridade Judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum" (ECA, 1990).

Assim, é dever de coletivo e merece atenção: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". (art. 4º do ECA).

Por conseguinte, é preciso ter claro que, a criança tem voz, eles(as) falam, pensam, percebem a sua realidade, por isso faz-se imprescindível que os responsáveis por eles(as), parem e ouçam o que eles(as) têm a dizer, tais como: O que estão sentindo? Quais são suas queixas? Em vista disso, esperam-se contribuições de diversas áreas, na tentativa de reunir estudos para debater a violência na infância e na adolescência em contextos diversos.

Dessa forma, o desafio que se apresenta para os profissionais de Serviço Social, e para outros profissionais que atuam diretamente com essa população, revela a necessidade de capacitação continuada, a fim de melhor compreender as demandas das crianças e dos adolescentes, por vezes, provocadas por uma sociedade que necessita quebrar paradigmas e deixar de violar direitos já consagrados. Logo, pensar em novas políticas públicas e se realmente a população infantojuvenil será beneficiada, é um ato revolucionário, diante de um país que se encontra em pleno retrocesso civilizatório, sofrendo as consequências de um governo que, por meio de uma política destruidora, ataca as Instituições democráticas, promove a desinformação, descumpre e desafia Leis, além de desrespeitar os avanços de 31 anos do ECA, construídos com muita luta e com a importante participação de movimentos sociais. Mas, na contramão de todo esse processo, convém trazer à baila a fala do Presidente da Nação em uma entrevista coletiva, na qual afirmou: "O ECA tem que ser rasgado e jogado na latrina". Diante disso, verificamos o quão grave e sério é esse fato, uma vez que lutamos muito para conseguir alcançar os nossos direitos, e não vamos nos calar, não vamos aceitar nenhum direito a menos.

Público-alvo para o aceite do envio dos Artigos: Autores(as) de diferentes áeras do conhecimento: desde alunos(as) de graduação até quem já concluiu o pós-doc, e que estão interessados(as) no assunto proposto pelas Organizadoras.

Referências Bibliográficas:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Congresso Nacional, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 15 fev. 2022.

Por que a escola deve notificar às autoridades casos de suspeita ou de ocorrência de violência sexual? Disponível em: https://portal.mec.gov.br/secad/arquivos/pdf/guiaescolar/guiaescolar_p066_071.pdf. Aceso em: 15 de fev. 2022. p. 66..


ORGANIZADORAS:

Jozadake Petry Fausto - Assistente Social. Mestranda em Desastres Naturais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Taiane Aparecida Ribeiro Nepomoceno - Pedagoga. Doutoranda Desenvolvimento Rural Sustentável na Universidade Estadual do Oeste do Paraná. 

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